É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. 29 e 30 da Lei n. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. 1. 2-11-2017, DJE 18 de 1º-2-2018, Tema 972. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. REG. 8. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp. Recebido o recurso no Supremo Tribunal Federal STF (AI nº 745. 1. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. 770⁄PR, Rel. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. 002/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em apelo nobre, por aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF: "PorAplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 1. 3. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. (RE 1. “O art. súmula 9 a exigencia da prisÃo provisoria, para apelar, nÃo ofende a garantia constitucional da presunÇÃo de inocencia. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23-03-2011; e AI 579397. OFENSA REFLEXA. Procedimento vedado na instância extraordinária. A solução integral da controvérsia com fundamento Documento: 44662386 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 9. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. a Súmula n. º 156. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade. 357 RG/RR (tema 864. SÚMULA 7 /STJ. 618 do Supremo Tribunal Federal. 029 do CPC 2015. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Reelaboração da moldura fática. CORREÇÃO MONETÁRIA. Repercussão geral. Vejam-se: REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. sÚmula 280 do stf. Nas razões do Agravo, a parte deixou de atacar, de forma específica, a decisão recorrida no que se refere à incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, limitando-se a. Roberto Barroso, 1ª T, j. IMPOSSIBILIDADE DE. Inexistência. não incide no presente caso a súmula 280/stf, pois o tribunal Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,. LEI ESTADUAL N. Súmula 412. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso. 1. ] Trata-se de recurso que versa. SÚMULA 280/STF. Após a edição da Emenda Constitucional n. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a". Súmula nº 280 do TST. Postula a majoração da verba honorária e, caso conhecidos os recursos, pede a manutenção do acórdão recorrido. II - Ordem concedida. Também é preciso registrar a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se projetam os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. min. Agravo Interno não provido. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso. Súmula: 409 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da. AGRAVO REGIMENTAL DOS. Súmula 282. 7. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963 - Acórdão nº 2011/0022636-9 de T4 - QUARTA TURMA - Acórdão - Id. Expõe que a Lei 239/1992 e a Lei Distrital 5. (AI 710361 AgR, Rel. Nesses termos: AgRg no AREsp 559942 / RS, 2014/0182195-6, Rel. 5. 4. 1. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Súmula 280/STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (RE-AGR 592. 1994 -. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. Jurisprudência selecionada. Trata-se de modelo de petição de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o novo cpc, em face de acórdão proferido em Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado (NCPC/2015, art. 1. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. sumÚla 280/stf. Ausência. sÚmula 284 do stf. 1. local, o que constitui óbice da Súmula 280/STF. Súmulas. SÚMULA 284/STF. Súmula 283/STF; (III) é vedada a interpretação de legislação local no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e (IV) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais e regimentais existentes. Impossibilidade. Min. Classe: ARE Procedência: CEARÁ Relator: MIN. PRECEDENTES. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. 4-liter engine is $85,300. 280. sÚmula 284/stf. 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. Súmula 280-STJ: O art. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. SÚMULA 280/STF. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula. No ponto:2. Brasília, 16 a 20 de novembro de 2015 - Nº 808. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 19. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo. Não seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Aviso: Visualize. 165/CE, Rel. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 2. 232. art. 1. 021, § 1°, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. 1. A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal. SÚMULA 280/STF. O acórdão, proferido no RHC n. Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. Incidência analógica da Súmula 249 /STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. SÚMULA 280/STF. Agravo interno improvido. 730/1989. Tema nº 280 do STF Tema 280: Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. 042 do Código de Processo Civil (Doc. Coluna Advocacia Pública em Debate / Coordenadores José Henrique Mouta Araújo e Weber Luiz de Oliveira. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. 2. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. "Por ofensa a. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). SÚMULA 280/STF. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Barcas S/A Transportes Marítimos contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) incidência do óbice contido na SúmulaSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal, visto que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados. 26-11-2013, DJE 243 de 11-12-2013. 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. Retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito da demanda. 1. 134 do ctb. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. 24). - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. 709-AgR/SP, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli -. 2. O acórdão, proferido no RHC n. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp. Recurso extraordinário não conhecido. 214 – SC (2005/0010706-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : PLASBOHN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Ministra Rosa Weber Relatora. 2. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. sÚmula 7/stj. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. 8. turma e/ou região (entre parênteses, se houver) tipo de documento (agravo, despacho etc. Repercussão geral. 122/SP). Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. VIOLAÇÃO DO ART. 1. impossibilidade. 102, III, "d", da Carta Magna. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 397/97, do Município de São Paulo,. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. 280. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando. ITBI. Min. (ARE 838. Aplicação das Súmulas no STF. Nos embargos da L. STF Súmula 280. 157, rel. 3º da Portaria n° 674/2003 do Ministério da Saúde e há expressa determinação do dispositivo, tratando. APLICA LEI LOCAL. Inviável o recurso especial articulado com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, se não demonstrada a identidade de suporte fático entre as hipóteses confrontadas. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula. divergÊncia jurisprudencial. Questão constitucional. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. SÚMULA 280 /STF. O egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que o art. Legislação Jurisprudência Modelo Contrarrazões ao Recurso Especial Escolher Conteúdos 18 Conteúdos relacionados 1. 5º, I, da Lei 12. 1. súmula 10 instalada a junta de conciliaÇÃo e julgamento, cessa a competenciaFundamentação defi ciente. Supremo Tribunal Federal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Secretaria de Documentação . CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 326/SC, consolidou o entendimento de. REEXAME. Rosa Weber, DJe 20. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI nº 664. Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO OU NÃO CONHECE DE RECURSO. realinhamento salarial. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1. 2003. É o relatório. 1. Ministra Rosa Weber Relatora. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SUBPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL Parágrafo único - Nas hipóteses abaixo, a dispensa prevista no caput deverá ser autorizada pela Chefia de Subprocuradoria: I - medicamentos não registrados na ANVISA; II - imposição de multa diária (astreintes) que se afigure. SÚMULA 401. Dias Toffoli, 1ª T, j. 2. Súmula 284/STF. reexame de matÉria fÁtica. " 3. local, pois incide o óbice da Súmula 280/STF. a teor da Súmula nº 279/STF. em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à. 119/DF, Rel. 31). 2. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 1. alienaÇÃo de veÍculo. 2. Analisar a existência de fato extintivo do direito do recorrido, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica, na hipótese dos. 2-liter MX MPI small-block engines with. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. 0000, Relator: Min. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 1. condomÍnios. [ ARE 780. 8). 280 O art. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada. Nearby. APLICA LEI LOCAL. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Procedimento vedado na instância extraordinária. Súmula 280-STJ: O art. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701. IMPOSSIBILIDADE. 1. (S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS; ADV. na Súmula 280/STF. Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioInformativo STF. Decisão. Súmula 280/STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 280/STF. Especial. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Caso conhecido o recurso, postula pela manutenção do acórdão recorrido (Doc. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. Inexistência. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Incidência da Súmula 280/STF. No mérito, a controvérsia cinge-se à carga horária a ser cumprida por psicólogos, servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, uma vez que, por novo decreto municipal que modificou o edital do concurso de admissão, a municipalidade alterou o decreto anterior, deIncidência das Súmulas 280/STF. EXAME PREJUDICADO. Min. O recurso especial não é a via adequada à análise de legislação local (Súmula 280/STF) nem de portarias ministeriais. 1. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016). Nos autos do RE 695. This location is in View Royal. 1. 813. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). More Expert Resources; average of first 25 numbers; 5/2 divided by 2; 5C3: 5 choose 3; 45 days after. Súmula n. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 3. 1. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. min. Inaplicável o artigo 85, §11, do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação. SÚMULA 280/STF. [ MS 32. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Súmula 279/STF. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 601). MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 694. Brasília, 21 a 25 de setembro de 2020. " 3. 451, Rel. 672/1974. fechar os olhos diante dessa realidade. SÚMULA N. Os recursos não prosperam pela alínea a do permissivo constitucional. 2020 . revisÃo de provas. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 279/STF. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. 1. 1. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. 279 e n. 944-AgR, Rel. 1. 1. Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. 1. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU ‘é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu. 1. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n° 280, do STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. FATOS E PROVAS. ) 3. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. IMPOSSIBILIDADE. Plenário, Dje 18. º 493. o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial, uma vez que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recursoanalogia, da Súmula nº 284/STF. 280 da Súmula/STF. (are 1. 3 . ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No RE n. tese nÃo conhecida, na decisÃo agravada, com fundamento nas sÚmulas 280 e 284/stf.